Maurício Sigelmann, H. 2019. Parecer HMS Nº 08/1990, de 6 de Junho de 1990: Sanção tributária exacerbada. Confronto com a Constituição Federal. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 2, 1 (jun. 2019). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.41.