Silva , H.P. da 2023. Federalismo e Seletividade: limitação de alíquotas do ICMS e recomposição das perdas de arrecadação na LC 194/2022. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 6, 2 (ago. 2023). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.341.