Maurity, S. 2023. Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 6, 1 (jul. 2023). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.331.