Leão Monteiro, I. 2022. Incidência do ISS ou ICMS Sobre o Streaming e a Controvérsia Relativa à Exceção Prevista no Item 1.09 da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 5, 2 (out. 2022). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.275.