Mascarenhas, C.G. 2022. Emenda Constitucional 108/2020 e as novas técnicas de financiamento: controle financeiro de resultado e direito à educação. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 5, 1 (maio 2022). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.267.