Silveira de Castro, I. 2021. Por uma compreensão da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda afinada ao pensamento integral do autor: : da definição à aplicação do direito. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 4, 2 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.241.