Gama Mascarenhas, C. 2021. Separação de poderes, autonomia financeira e o Supremo:: o repasse de duodécimos, contingenciamento e o STF no jogo do resgate fiscal. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 4, 2 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.240.