Mequiles Abreu, G. 2021. A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 4, Especial (fev. 2021). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v4.167.