Ribeiro Barbio Corrêa, M. 2021. A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa: Português. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 4, Especial (fev. 2021). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v4.165.