Guedes Franklin Dantas Lourenço, E. 2021. Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018 . Revista Eletrônica da PGE-RJ. 4, Especial (fev. 2021). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v4.159.