Santos Aragão, A. 2020. Parecer nº. 30/2001 – ASA: Lei de Responsabilidade Fiscal e Fomento Estatal através de empréstimos subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível conveniência de Alteração do Decreto-Lei nº 08/75, que instituiu o Fundes. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 3, 2 (set. 2020). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.142.