dos Santos Baptista, D. 2020. A cobrança pela utilização exclusiva de faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadores de serviço de energia elétrica. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 3, 2 (set. 2020). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.133.