Pereira da Mota, M.J. e da Costa Lins Filho, R.H. 2020. Aspectos de incompatibilidade jurídica associados ao dever de imparcialidade e cumulação de funções nos processos administrativos sancionadores nas Procuradorias Gerais dos Estados. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 3, 2 (set. 2020). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.132.