Sobral Tavares, E. 2020. Dação em pagamento em bem imóvel como forma de extinção do crédito tributário: requisitos mínimos para constitucionalidade da lei local. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 3, 2 (set. 2020). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.129.