TY - JOUR AU - Henrique Unes Pereira, Flávio AU - da Silva Alvim, Rafael PY - 2019/06/16 Y2 - 2024/03/29 TI - Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 2 IS - 3 SE - Doutrinas DO - 10.46818/pge.v2i3.97 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/97 SP - AB - <p>Este artigo busca apresentar um olhar crítico a respeito da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.975/MT, buscando demonstrar que a expressão “cumulativamente ou não”, constante do art. 37, XI, da Constituição Federal, não autoriza a consideração individualizada de cada vínculo para fins de incidência do teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.</p> ER -