TY - JOUR AU - Fernanda Valverde, Maria PY - 2019/06/16 Y2 - 2024/03/28 TI - Ofício MFV Nº 1/1992, de 5 de Outubro de 1992 JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 2 IS - 1 SE - Memória da Advocacia do Estado DO - 10.46818/pge.v2i1.44 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/44 SP - AB - <p>Senhor Procurador-Chefe<br>Encaminho a V.Sa os meus Pareceres 14, 15 e 16, relativos, respectivamente, ao projeto de lei nº 59, da Câmara dos Deputados (nº 1491 na Casa de Origem), ao projeto de lei nº 55, do Senado Federal e ao anteprojeto de lei que, a título de colaboração, o Tribunal de Contas da União elaborou – todos em tramitação no Senado. [...]</p> ER -