TY - JOUR AU - Morgado, Cíntia AU - Mainier Hack, Fernanda PY - 2018/06/10 Y2 - 2024/03/29 TI - A oferta de granulado à população vulnerável e o direito humano à alimentação adequada JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 1 IS - 2 SE - Doutrinas DO - 10.46818/pge.v1i2.30 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/30 SP - AB - <p>O presente estudo pretende analisar e refletir sobre a legislação e proposições legislativas que cuidam da política pública de erradicação da fome e de promoção da função social do alimento. O trabalho, no contexto da consolidação democrática brasileira, teve como norte a evolução do conteúdo normativo do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e suas garantias, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).</p> ER -