TY - JOUR AU - Viana Pereira, Henrique AU - Nogueira Araújo Miranda, Luiz Henrique PY - 2022/05/04 Y2 - 2024/03/28 TI - A teoria pessoal do bem jurídico e a ordem econômica JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 5 IS - 1 SE - Doutrinas DO - 10.46818/pge.v5i1.272 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/272 SP - AB - <p>O presente artigo tem por objetivo analisar a tutela penal da ordem econômica, sob uma perspectiva personalista do bem jurídico, averiguando-se, assim, a legitimidade da intervenção penal estatal na atividade econômica. Para tanto, apresentar-se-ão as bases teóricas de um conceito restritivo e garantista de bem jurídico, demonstrando, sobretudo, a necessidade de sua preservação dentro da teoria do delito, frente à tendência expansionista do direito penal. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, constituída por livros e artigos científicos, e a pesquisa documental, por meio de análise de relatórios de pesquisas. Pretende-se por meio desta, afastar os conceitos vagos e indeterminados do bem jurídico, principalmente daqueles bens denominados supraindividuais, adotando-se a teoria personalista de Hassemer. Com isso, concluir-se-á que a ordem econômica não pode ser erigida a um legítimo bem jurídico, porque ela nada mais é do que um complexo de normas que perseguem determinados objetivos político-econômicos, cambiantes de acordo com o contexto social.</p> ER -