TY - JOUR AU - Binenbojm, Gustavo PY - 2021/09/30 Y2 - 2024/03/28 TI - A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos: : inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 4 IS - 2 SE - Editorial DO - 10.46818/pge.v4i2.244 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/244 SP - AB - <p>A nova Lei de licitações e contratos administrativos não representa ruptura abrupta com o regime anterior. Ao contrário, a opção clara foi por continuidade, consolidação de leis esparsas e inclusão de inovações pontuais, como soluções incrementais para velhos problemas. Algumas delas são vocacionadas à melhoria da segurança jurídica nas contratações públicas.</p> ER -