TY - JOUR AU - Rabelo dos Santos, Esdras PY - 2021/02/03 Y2 - 2024/03/29 TI - Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 4 IS - Especial SE - Artigos Edição Especial DO - 10.46818/pge.v4.157 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/157 SP - AB - <p>Por meio do diálogo entre o Direito Civil e o Direito Administrativo, este trabalho propõe a utilização do método tipológico de qualificação dos contratos para se identificar o regime jurídico dos contratos da Administração. Propugnou-se a juridicidade da celebração de contratos privados, inclusive atípicos, à luz dos paradigmas da eficiência, da processualidade e da legitimidade. O estabelecimento ou não de cláusulas exorbitantes deve considerar os custos de transação, a serem apreciados e explicitados adequadamente pelos gestores públicos. Esta decisão não poderá contrariar normas cogentes e deverá ser analiticamente justificada, especialmente se dissentir dos tipos legais ou sociais mais utilizados</p> ER -