TY - JOUR AU - Magalhães, Stephanie PY - 2021/02/03 Y2 - 2024/03/28 TI - Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional JF - Revista Eletrônica da PGE-RJ JA - pge VL - 4 IS - Especial SE - Artigos Edição Especial DO - 10.46818/pge.v4.156 UR - https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/156 SP - AB - <p>O presente artigo tem como objetivo defender a necessidade de regulamentação uniforme dos concursos públicos no Brasil. Assim, inicialmente, a partir de pesquisa documental e doutrinária, expõe-se o panorama constitucional sobre a matéria. Em seguida, apresentam-se os problemas decorrentes da falta de regras uniformes sobre concurso público. Posteriormente, questiona-se a possibilidade da sua regulamentação por meio de uma lei nacional. Por fim, examinam-se as normas contidas no Projeto de Lei nº 252/2003.&nbsp;</p> ER -