@article{Migueis_2022, title={O Estado Administrativo no Brasil: um transplante jurídico imperfeito}, volume={5}, url={https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/300}, DOI={10.46818/pge.v5i2.300}, abstractNote={<p>O presente artigo tem por objetivo apresentar ao leitor brasileiro as discussões existentes na academia estadunidense acerca da legitimidade do estado administrativo e analisar em que medida elas podem ser transplantadas para o ordenamento jurídico nacional. Após a apresentação de argumentos contrários e favoráveis ao estado administrativo norte-americano, debate-se por que a discussão não se amolda de maneira exata à realidade brasileira, com ênfase na tradição de <em>civil law</em> do sistema jurídico brasileiro, bem como no caráter analítico e no elevado teor de emendas da Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se como a discussão estadunidense sobre o <em>administrative state</em> pode ser útil a acadêmicos pátrios, apontando-se três possíveis direções para pesquisas no contexto brasileiro: discussões sobre o poder normativo da administração pública, sobre a ascensão de órgãos autônomos e suas implicações para a teoria da separação de poderes e, principalmente, sobre a legitimidade democrática de corpos burocráticos não eleitos. O artigo adota como metodologia a análise qualitativa e a revisão crítica da bibliografia estadunidense sobre o estado administrativo.</p>}, number={2}, journal={Revista Eletrônica da PGE-RJ}, author={Migueis, Anna Carolina}, year={2022}, month={out.} }