@article{Mattietto_2022, title={Base dos contratos: o equilíbrio econômico das prestações diante da crise sanitária e da prodigalidade legislativa}, volume={5}, url={https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/259}, DOI={10.46818/pge.v5i1.259}, abstractNote={<p class="INICIAIS">O artigo explora a teoria da quebra da base do negócio jurídico como fórmula maleável e adaptável a uma variedade de situações práticas, que o legislador não teria como esgotar, apresentando-se como uma ferramenta aplicável para solucionar, no direito brasileiro, o desequilíbrio econômico das prestações nos contratos civis e empresariais (e não apenas nas relações de consumo), no contexto da pandemia de Covid-19. Discute ainda a inadequação das inúmeras leis feitas para combater os efeitos nocivos da crise sanitária, trazendo vários exemplos de leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O autor defende que a atuação jurisdicional precisa ser prudente, para resguardar a segurança jurídica e restaurar, com o amadurecimento dos fatos, o equilíbrio contratual. </p>}, number={1}, journal={Revista Eletrônica da PGE-RJ}, author={Mattietto, Leonardo}, year={2022}, month={maio} }