@article{Furlan Di Biase_Fortes Aguilera_2021, title={Dificuldades interpretativas no regime de tratamento de dados pelo poder público: : lacunas, contradições e atecnias da LGPD}, volume={4}, url={https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/238}, DOI={10.46818/pge.v4i2.238}, abstractNote={<p>O presente artigo se propõe a realizar uma análise abrangente das disposições contidas no Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, direcionado ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Sem prejuízo de uma contextualização acerca dos temas que darão ensejo às principais discussões nessa matéria, o objetivo precípuo do estudo é apontar as mais relevantes lacunas, contradições, atecnias, confusões terminológicas e problemas estruturais identificados nesse Capítulo da Lei, que não encontra correspondência na GDPR europeia. Ao mesmo tempo, sempre que oportuno, serão feitas sugestões preliminares acerca do que parece ser a correta interpretação de algumas das disposições que são objeto de controvérsia.</p>}, number={2}, journal={Revista Eletrônica da PGE-RJ}, author={Furlan Di Biase, Nicholas and Fortes Aguilera, Daniel}, year={2021}, month={set.} }