@article{Ribeiro Barbio Corrêa_2021, title={A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa: Português}, volume={4}, url={https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/165}, DOI={10.46818/pge.v4.165}, abstractNote={<p>Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.</p>}, number={Especial}, journal={Revista Eletrônica da PGE-RJ}, author={Ribeiro Barbio Corrêa, Mariana}, year={2021}, month={fev.} }