Dificuldades interpretativas no regime de tratamento de dados pelo poder público:

lacunas, contradições e atecnias da LGPD

Resumo

O presente artigo se propõe a realizar uma análise abrangente das disposições contidas no Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, direcionado ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Sem prejuízo de uma contextualização acerca dos temas que darão ensejo às principais discussões nessa matéria, o objetivo precípuo do estudo é apontar as mais relevantes lacunas, contradições, atecnias, confusões terminológicas e problemas estruturais identificados nesse Capítulo da Lei, que não encontra correspondência na GDPR europeia. Ao mesmo tempo, sempre que oportuno, serão feitas sugestões preliminares acerca do que parece ser a correta interpretação de algumas das disposições que são objeto de controvérsia.